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Lei Ordinária Nº 1162/2022

Em Leis Ordinárias 2022 67 downloads

CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Lei Ordinária Nº 1160/2022

Em Leis Ordinárias 2022 2354 downloads

ESTATUTO DO SERVIDOR

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Lei Ordinária Nº 1161/2022

Em Leis Ordinárias 2022 497 downloads

REESTRUTURAÇÃO DO CODESP

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Lei Ordinária Nº 1144/2022

Em Leis Ordinárias 2022 443 downloads

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Lei Ordinária Nº 1147/2022

Em Leis Ordinárias 2022 414 downloads

OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE

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Lei Ordinária Nº 1148/2022

Em Leis Ordinárias 2022 480 downloads

CONCILIA

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Lei Ordinária Nº 1151/2022

Em Leis Ordinárias 2022 394 downloads

PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PREFAPS RES SES Nº 2756 2022 ANEXO II

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Lei Ordinária Nº 1152/2022

Em Leis Ordinárias 2022 393 downloads

FINANCIAMENTO DE CIRURGIAS ELETIVAS RES SES Nº 2717 2022

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Lei Ordinária Nº 1153/2022

Em Leis Ordinárias 2022 407 downloads

REDE CEGONHA RES SES 2 346 2021 HN FMS

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Lei Ordinária Nº 1154/2022

Em Leis Ordinárias 2022 438 downloads

PROJETO 1214 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA REDE MATERNO INFANTIL

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Lei Ordinária Nº 1159/2022

Em Leis Ordinárias 2022 466 downloads

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Lei Ordinária Nº 1136/2022

Em Leis Ordinárias 2022 813 downloads

SAGUI PATRIMONIO DE NATIVIDADE

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Lei Ordinária Nº 1137/2022

Em Leis Ordinárias 2022 422 downloads

PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO COFI RAPS RESLUÇÃO SES Nº 2712 2022

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Lei Ordinária Nº 1138/2022

Em Leis Ordinárias 2022 406 downloads

PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PREFAPS RES SES Nº 2756 2022

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Lei Ordinária Nº 1139/2022

Em Leis Ordinárias 2022 456 downloads

PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR PAHI RESOLUÇÃO 2750 2022

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Lei Ordinária Nº 1140/2022

Em Leis Ordinárias 2022 1055 downloads

LEI COMPLEMENTAR CARGOS E SALÁRIO CÂMARA II

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Lei Ordinária Nº 1141/2022

Em Leis Ordinárias 2022 491 downloads

FEIRA DE AGRONEGÓCIOS

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Lei Ordinária Nº 1142/2022

Em Leis Ordinárias 2022 709 downloads

PISO SALARIAL AGENTES COMUNITÁRIOS

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Lei Ordinária Nº 1143/2022

Em Leis Ordinárias 2022 446 downloads

DIA DO ADMINISTRADOR NO CALENDÁRIO MUNICIPAL

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Lei Ordinária Nº 1135/2022

Em Leis Ordinárias 2022 435 downloads

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023

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