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pdf Decreto Nº 192/2023

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PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO

pdf Decreto Nº 190/2023

Em Decretos 2023 509 downloads

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REDUÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE

pdf Decreto Nº 173/2023

Em Decretos 2023 401 downloads

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LUTO OFICIAL - HERIBERTO SANCHES MENESES

pdf Decreto Nº 067/2023

Em Decretos 2023 258 downloads

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MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES (1)

pdf Decreto Nº 084/2023

Em Decretos 2023 263 downloads

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pdf Decreto Nº 085/2023

Em Decretos 2023 329 downloads

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ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

pdf Decreto Nº 086/2023

Em Decretos 2023 259 downloads

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pdf Decreto Nº 087/2023

Em Decretos 2023 239 downloads

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DE CENSO PREVIDENCIARIO 2023

pdf Decreto Nº 088/2023

Em Decretos 2023 273 downloads

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APROVA ESTUDOS TÉCNICOS E PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO

pdf Decreto Nº 120/2023

Em Decretos 2023 311 downloads

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Acesso à Informação

Legislação