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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2020

Documentos

pdf Decreto Nº 169/2020

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REAJUSTA UFM UFINAT

pdf Decreto Nº 167/2020

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PONTO FACULTATIVO 24 E 31 DE DEZEMBRO

pdf Decreto Nº 161/2020

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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E CALENDÁRIO IPTU E OUTROS 2021

pdf Decreto Nº 160/2020

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 158/2020

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 137/2020

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LUTO OFICIAL FRANCISCO EDSON DE REZENDE

pdf Decreto Nº 136/2020

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PONTO FACULTATIVO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

pdf Decreto Nº 124/2020

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ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Decreto Nº 117/2020

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 116/2020

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LUTO OFICIAL MARIA ALTINA ALONSO DE REZENDE

pdf Decreto Nº 100/2020

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 099/2020

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REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC

pdf Decreto Nº 084/2020

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 083/2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 082/2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 081/2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 080/2020

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PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI SEXTA FEIRA

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Endereço

Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro
CEP: 28.380-000 
Natividade, RJ

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br
Ouvidoria: 08000240315