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Pasta Decretos 2020

Documentos

pdf Decreto Nº 079/2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 073/2020

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PRORROGA VENCIMENTO IPTU TSU ISSQN TFLIF 2020

pdf Decreto Nº 069/2020 - Errata

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pdf Decreto Nº 069/2020

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 068/2020

295 downloads

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ALÍQUOTA SUPLEMENTAR NATPREVI

pdf Decreto Nº 064/2020 - Errata

299 downloads

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pdf Decreto Nº 064/2020

297 downloads

Baixar (pdf, 467 KB)
NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 057/2020

287 downloads

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 056/2020

297 downloads

Baixar (pdf, 237 KB)
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CIP

pdf Decreto Nº 053/2020

284 downloads

Baixar (pdf, 466 KB)
AUTORIZAÇÃO COM RESTRIÇÕES DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

pdf Decreto Nº 052/2020

287 downloads

Baixar (pdf, 691 KB)
CALAMIDADE PÚBLICA COVID 19

pdf Decreto Nº 049/2020

285 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)
PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA[7393]

pdf Decreto Nº 043/2020

289 downloads

Baixar (pdf, 698 KB)
NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 042/2020

365 downloads

Baixar (pdf, 236 KB)
LUTO OFICIAL FABIANO FRANÇA VIEIRA[7390]

pdf Decreto Nº 041/2020

276 downloads

Baixar (pdf, 236 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS LOJAS

pdf Decreto Nº 040/2020

283 downloads

Baixar (pdf, 466 KB)
PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS COMÉRCIO

pdf Decreto Nº 039/2020

302 downloads

Baixar (pdf, 922 KB)
NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (1)

pdf Decreto Nº 034/2020

284 downloads

Baixar (pdf, 693 KB)
PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 027/2020

288 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)
PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

pdf Decreto Nº 018/2020

293 downloads

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SITUAÇÃO DE EMERGENCIA

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
 Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br
Ouvidoria: 08000240315

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