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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2020

Documentos

pdf Decreto Nº 079/2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 073/2020

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PRORROGA VENCIMENTO IPTU TSU ISSQN TFLIF 2020

pdf Decreto Nº 069/2020

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 068/2020

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ALÍQUOTA SUPLEMENTAR NATPREVI

pdf Decreto Nº 064/2020

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 057/2020

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 056/2020

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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CIP

pdf Decreto Nº 053/2020

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AUTORIZAÇÃO COM RESTRIÇÕES DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

pdf Decreto Nº 052/2020

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CALAMIDADE PÚBLICA COVID 19

pdf Decreto Nº 049/2020

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PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA[7393]

pdf Decreto Nº 043/2020

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NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 042/2020

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LUTO OFICIAL FABIANO FRANÇA VIEIRA[7390]

pdf Decreto Nº 041/2020

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AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS LOJAS

pdf Decreto Nº 040/2020

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PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS COMÉRCIO

pdf Decreto Nº 039/2020

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NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (1)

pdf Decreto Nº 034/2020

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PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 027/2020

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PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

pdf Decreto Nº 018/2020

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SITUAÇÃO DE EMERGENCIA

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Endereço

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Natividade, RJ

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