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pdf Lei Ordinária Nº 1179/2023

Em Leis Ordinárias 2023 304 downloads

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REPROGRAMAÇÃO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PREFAPS RES SES Nº 2146 2020 E 2348 2021

pdf Lei Ordinária Nº 1180/2023

Em Leis Ordinárias 2023 294 downloads

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REPROGRAMAÇÃO PORTARIA 8112022

pdf Lei Ordinária Nº 1181/2023

Em Leis Ordinárias 2023 294 downloads

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO MAC PORTARIA 750 2022

pdf Lei Ordinária Nº 1176/2023

Em Leis Ordinárias 2023 301 downloads

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 1 289 2021 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1172/2023

Em Leis Ordinárias 2023 375 downloads

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PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS

pdf Lei Ordinária Nº 1173/2023

Em Leis Ordinárias 2023 292 downloads

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AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS AGROPECUÁRIA PMN

pdf Lei Ordinária Nº 1174/2023

Em Leis Ordinárias 2023 320 downloads

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RECURSOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALERJ LEI ESTADUAL 9583 2022 PMN

pdf Lei Ordinária Nº 1175/2023

Em Leis Ordinárias 2023 324 downloads

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REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES INCREMENTO PAB PORTARIA 836 2022 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1144/2023

Em Leis Ordinárias 2023 338 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1166/2023

Em Leis Ordinárias 2023 434 downloads

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RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PROFESSORES

pdf Lei Ordinária Nº 1167/2023

Em Leis Ordinárias 2023 334 downloads

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ALTERAÇÃO SIMBOLOGIA CC

pdf Lei Ordinária Nº 1168/2023

Em Leis Ordinárias 2023 528 downloads

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LEI ORDINÁRIA CODESP

pdf Lei Ordinária Nº 1170/2023

Em Leis Ordinárias 2023 307 downloads

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AGENTE COMUNITARIO

pdf Lei Ordinária Nº 1171/2023

Em Leis Ordinárias 2023 317 downloads

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2023

Acesso à Informação

Legislação