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pdf Decreto Nº 069/2020 - Errata

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pdf Decreto Nº 069/2020

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

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PRORROGA VENCIMENTO IPTU TSU ISSQN TFLIF 2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

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PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI SEXTA FEIRA

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS

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LUTO OFICIAL FABIANO FRANÇA VIEIRA[7390]

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NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

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PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA[7393]

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CALAMIDADE PÚBLICA COVID 19

pdf Decreto Nº 053/2020

Em Decretos 2020 168 downloads

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AUTORIZAÇÃO COM RESTRIÇÕES DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

pdf Decreto Nº 056/2020

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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CIP

pdf Decreto Nº 057/2020

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 064/2020 - Errata

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pdf Decreto Nº 040/2020

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PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS COMÉRCIO

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AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS LOJAS

pdf Decreto Nº 034/2020

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PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 039/2020

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NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (1)

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FICA INSTITUIDO O GABINETE DE CRISE

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