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pdf Lei Ordinária Nº 1172/2023

Em Leis Ordinárias 2023 201 downloads

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PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS

pdf Lei Ordinária Nº 1173/2023

Em Leis Ordinárias 2023 173 downloads

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AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS AGROPECUÁRIA PMN

pdf Lei Ordinária Nº 1174/2023

Em Leis Ordinárias 2023 191 downloads

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RECURSOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALERJ LEI ESTADUAL 9583 2022 PMN

pdf Lei Ordinária Nº 1175/2023

Em Leis Ordinárias 2023 202 downloads

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REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES INCREMENTO PAB PORTARIA 836 2022 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1144/2023

Em Leis Ordinárias 2023 213 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1166/2023

Em Leis Ordinárias 2023 249 downloads

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RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PROFESSORES

pdf Lei Ordinária Nº 1167/2023

Em Leis Ordinárias 2023 213 downloads

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ALTERAÇÃO SIMBOLOGIA CC

pdf Lei Ordinária Nº 1168/2023

Em Leis Ordinárias 2023 257 downloads

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LEI ORDINÁRIA CODESP

pdf Lei Ordinária Nº 1170/2023

Em Leis Ordinárias 2023 186 downloads

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AGENTE COMUNITARIO

pdf Lei Ordinária Nº 1171/2023

Em Leis Ordinárias 2023 193 downloads

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2023

pdf Decreto Nº 067/2023

Em Decretos 2023 260 downloads

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MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES (1)

pdf Decreto Nº 084/2023

Em Decretos 2023 265 downloads

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pdf Decreto Nº 085/2023

Em Decretos 2023 332 downloads

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ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

pdf Decreto Nº 086/2023

Em Decretos 2023 262 downloads

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pdf Decreto Nº 087/2023

Em Decretos 2023 242 downloads

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DE CENSO PREVIDENCIARIO 2023

pdf Decreto Nº 088/2023

Em Decretos 2023 275 downloads

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APROVA ESTUDOS TÉCNICOS E PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO

pdf Decreto Nº 120/2023

Em Decretos 2023 314 downloads

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pdf Decreto Nº 001/2023

Em Decretos 2022 40 downloads

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pdf Ato de Retificação Nº 004/2023

Em 2023 352 downloads

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RETIFICAÇÃO CLEUNICIA MONTEIRO

pdf Portaria Nº 274/2022

Em Portarias 2022 272 downloads

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COMISSAO DE FARMACIA E TERAPEUTICA

Acesso à Informação

Legislação