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Pasta Leis Ordinárias 2023

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pdf Lei Ordinária Nº 1177/2023

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REPROGRAMAÇÃO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RES SES Nº 2467 2021

pdf Lei Ordinária Nº 1176/2023

270 downloads

Baixar (pdf, 773 KB)
REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 1 289 2021 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1175/2023

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Baixar (pdf, 863 KB)
REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES INCREMENTO PAB PORTARIA 836 2022 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1174/2023

290 downloads

Baixar (pdf, 868 KB)
RECURSOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALERJ LEI ESTADUAL 9583 2022 PMN

pdf Lei Ordinária Nº 1173/2023

264 downloads

Baixar (pdf, 770 KB)
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS AGROPECUÁRIA PMN

pdf Lei Ordinária Nº 1172/2023

333 downloads

Baixar (pdf, 244 KB)
PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS

pdf Lei Ordinária Nº 1171/2023

288 downloads

Baixar (pdf, 303 KB)
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1170/2023

278 downloads

Baixar (pdf, 716 KB)
AGENTE COMUNITARIO

pdf Lei Ordinária Nº 1168/2023

478 downloads

Baixar (pdf, 334 KB)
LEI ORDINÁRIA CODESP

pdf Lei Ordinária Nº 1167/2023

307 downloads

Baixar (pdf, 1.06 MB)
ALTERAÇÃO SIMBOLOGIA CC

pdf Lei Ordinária Nº 1166/2023

393 downloads

Baixar (pdf, 592 KB)
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PROFESSORES

pdf Lei Ordinária Nº 1144/2023

310 downloads

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pdf LEI Nº 1279 - COMTUR - Conselho Municipal do Turismo

337 downloads

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pdf LEI Nº 1278 - FUMTUR - Fundo Municipal do Turismo

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
 Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br
Ouvidoria: 08000240315

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