Leis Ordinárias 2023 - Prefeitura Municipal de Natividade

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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

Lei Ordinária Nº 1177/2023

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REPROGRAMAÇÃO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RES SES Nº 2467 2021

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Lei Ordinária Nº 1176/2023

358 downloads

REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 1 289 2021 FMSAÚDE

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Lei Ordinária Nº 1175/2023

387 downloads

REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES INCREMENTO PAB PORTARIA 836 2022 FMSAÚDE

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Lei Ordinária Nº 1174/2023

383 downloads

RECURSOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALERJ LEI ESTADUAL 9583 2022 PMN

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Lei Ordinária Nº 1173/2023

349 downloads

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS AGROPECUÁRIA PMN

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Lei Ordinária Nº 1172/2023

544 downloads

PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS

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Lei Ordinária Nº 1171/2023

393 downloads

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2023

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Lei Ordinária Nº 1170/2023

381 downloads

AGENTE COMUNITARIO

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Lei Ordinária Nº 1168/2023

921 downloads

LEI ORDINÁRIA CODESP

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Lei Ordinária Nº 1167/2023

449 downloads

ALTERAÇÃO SIMBOLOGIA CC

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Lei Ordinária Nº 1166/2023

579 downloads

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PROFESSORES

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Lei Ordinária Nº 1144/2023

426 downloads

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LEI Nº 1279 - COMTUR - Conselho Municipal do Turismo

515 downloads

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LEI Nº 1278 - FUMTUR - Fundo Municipal do Turismo

418 downloads

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