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Pasta Leis Ordinárias 2023

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PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO

pdf Lei Ordinária Nº 1196/2023

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REPROGRAMAÇÃO AUXILIO FIN A ENTIDADES S FINS LUCRA SMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1195/2023

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REPROGRAMAÇÃO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SUAS ASSOC N S NATIVIDADE

pdf Lei Ordinária Nº 1194/2023

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REPROGRAMAÇÃO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SUAS ASILO FMAS

pdf Lei Ordinária Nº 1193/2023

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REPROGRAMAÇÃO PORTARIA Nº 1391 2021 E 1 438 2021 SMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1192/2023

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 1 430 2021 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1191/2023

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 826 2022 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1190/2023

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 1484 2022 SMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1189/2023

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 2088 2022 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1188/2023

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REPROGRAMAÇÃO ESTRUTURAÇÃO DE AMBIENTES ODONTOLÓGICOS COVID 19 PORTARIA MS 33912020

pdf Lei Ordinária Nº 1187/2023

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REPROGRAMAÇÃO INFORMATIZAÇAO PSF PRONTURÁRIO ELETRONICO PORTARIA 3 393-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1186/2023

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REPROGRAMAÇÃO VIGILANCIA EM SAÚDE RES SES Nº 21942020 FMS

pdf Lei Ordinária Nº 1185/2023

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REPROGRAMAÇÃO PREFAPS RES SES Nº 2756 2022

pdf Lei Ordinária Nº 1184/2023

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REPROGRAMAÇÃO RESOLUÇÃO SES Nº 2429 COFI RAPS FMS

pdf Lei Ordinária Nº 1183/2023

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REPROGRAMAÇÃO RESLUÇÃO SES Nº 2429 COFI RAPS FMS

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REPROGRAMAÇÃO COFI RAPS RES SES Nº 1911 E 2129 FMS

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO MAC PORTARIA 750 2022

pdf Lei Ordinária Nº 1180/2023

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REPROGRAMAÇÃO PORTARIA 8112022

pdf Lei Ordinária Nº 1179/2023

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REPROGRAMAÇÃO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PREFAPS RES SES Nº 2146 2020 E 2348 2021

pdf Lei Ordinária Nº 1178/2023

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REPROGRAMAÇÃO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RES SES Nº 2566 2021

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
 Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br
Ouvidoria: 08000240315

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