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Pasta Leis Ordinárias 2023

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REPROGRAMAÇÃO

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CRIA SUBSECRETARIA DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

pdf Lei Ordinária Nº 1214-2023

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ALTERA SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

pdf Lei Ordinária Nº 1213-2023

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ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1200 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1212-2023

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ABONO TEMPORÁRIO PARA CARGO DE PROFESSOR INATIVO

pdf Lei Ordinária Nº 1202-2023

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INATIVOS

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ABONO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR

pdf Lei Ordinária Nº 1200-2023

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DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

pdf Lei Ordinária Nº 1197-2023

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PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO

pdf Lei Ordinária Nº 1196-2023

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REPROGRAMAÇÃO AUXILIO FIN A ENTIDADES S FINS LUCRA SMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1195-2023

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REPROGRAMAÇÃO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SUAS ASSOC N S NATIVIDADE

pdf Lei Ordinária Nº 1194-2023

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REPROGRAMAÇÃO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SUAS ASILO FMAS

pdf Lei Ordinária Nº 1193-2023

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REPROGRAMAÇÃO PORTARIA Nº 1391 2021 E 1 438 2021 SMSAÚDE

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 1 430 2021 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1191-2023

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 826 2022 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1190-2023

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 1484 2022 SMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1189-2023

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REPROGRAMAÇÃO INCREMENTO PAB PORTARIA 2088 2022 FMSAÚDE

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REPROGRAMAÇÃO ESTRUTURAÇÃO DE AMBIENTES ODONTOLÓGICOS COVID 19 PORTARIA MS 33912020

pdf Lei Ordinária Nº 1187-2023

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REPROGRAMAÇÃO INFORMATIZAÇAO PSF PRONTURÁRIO ELETRONICO PORTARIA 3 393-2020

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