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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1242/2023

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PISO ENFERMAGEM PORTARIA 1 135/2023 CODESP SMSAUDE HN FMSAUDE

pdf Lei Ordinária Nº 1241/2023

317 downloads

INCREMENTO MAC PORTARIA 1 025/2023 HN FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1240/2023

318 downloads

INCREMENTO PAB PORTARIA 784/2023

pdf Lei Ordinária Nº 1239/2023

469 downloads

ALTERA PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM

pdf Lei Ordinária Nº 1236/2023

443 downloads

16° COPA DE MARCHA QUERENDO

pdf Lei Ordinária Nº 1234/2023

325 downloads

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI ORDINÁRIA PAULO GUSTAVO

pdf Lei Ordinária Nº 1233/2023

313 downloads

PRÊMIOS FESTA DE SETEMBRO 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1232/2023

434 downloads

DENOMINAÇÃO PRAÇA JOSÉ DIAS LOURENÇO

pdf Lei Ordinária Nº 1231/2023

313 downloads

PREMIAÇÃO CAMPEONATO RURAL 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1215/2023

214 downloads

CRIA SUBSECRETARIA DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

pdf Lei Ordinária Nº 1214/2023

222 downloads

ALTERA SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

pdf Lei Ordinária Nº 1213/2023

222 downloads

ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1200 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1212/2023

224 downloads

ABONO TEMPORÁRIO PARA CARGO DE PROFESSOR INATIVO

pdf Lei Ordinária Nº 1201/2023

225 downloads

ABONO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR

pdf Lei Ordinária Nº 1200/2023

502 downloads

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

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Endereço

Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro
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Natividade, RJ

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br