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Pasta Leis Ordinárias 2021

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pdf Lei Ordinária Nº 1083/2021

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

pdf Lei Ordinária Nº 1082/2021

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DISPÕE SOBRE A DEDUCÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS DA BASE DE CALCULO DO ISSQN

pdf Lei Ordinária Nº 1081/2021

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PAR Nº 202100473 4 – VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR

pdf Lei Ordinária Nº 1080/2021

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PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR PAHI RESOLUÇÃO 2498 2021

pdf Lei Ordinária Nº 1079/2021

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CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RES SES Nº 2467 2021

pdf Lei Ordinária Nº 1078/2021

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PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO RESLUÇÃO SES Nº 2129 COFI RAPS FMS

pdf Lei Ordinária Nº 1077/2021

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AUTORIZAÇÃO PREMIAÇÃO CORRIDA RUSTICA

pdf Lei Ordinária Nº 1076/2021

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CONCESSÃO DE OUTORGA DE ÁGUA

pdf Lei Ordinária Nº 1075/2021

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Baixar (pdf, 690 KB)
CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO (QUIOSQUES) CERTO

pdf Lei Ordinária Nº 1074/2021

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Baixar (pdf, 390 KB)
INCREMENTO MAC CENOM SMSAÚDE FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1073/2021

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Baixar (pdf, 386 KB)
INCREMENTO PAB PORTARIA 1 289 2021 FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1072/2021

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Baixar (pdf, 202 KB)
AUTORIZAÇÃO PREMIAÇÃO COPA MASTER

pdf Lei Ordinária Nº 1071/2021

307 downloads

Baixar (pdf, 299 KB)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

pdf Lei Ordinária Nº 1070/2021

298 downloads

Baixar (pdf, 508 KB)
PROJETO DE LEI LEILÃO

pdf Lei Ordinária Nº 1069/2021

289 downloads

Baixar (pdf, 374 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM RUA

pdf Lei Ordinária Nº 1068/2021

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Baixar (pdf, 373 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM RUA

pdf Lei Ordinária Nº 1067/2021

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Baixar (pdf, 372 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM BECO

pdf Lei Ordinária Nº 1066/2021

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Baixar (pdf, 386 KB)
CUSTEIO PARA O CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID

pdf Lei Ordinária Nº 1065/2021

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Baixar (pdf, 385 KB)
CUSTEIO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS COVID19

pdf Lei Ordinária Nº 1064/2021

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CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A BANDA MUSICAL LIRA SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ouvidoria: 08000240315

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