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Pasta Leis Ordinárias 2017

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pdf Lei Ordinária Nº 841/2017

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DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL

pdf Lei Ordinária Nº 840/2017

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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL

pdf Lei Ordinária Nº 839/2017

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ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

pdf Lei Ordinária Nº 838/2017

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 519 DA LEI 231 2002

pdf Lei Ordinária Nº 837/2017

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CRIA O PROGRAMA AMIGO DO RIO CARANGOLA

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 337 2006

pdf Lei Ordinária Nº 835/2017

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ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA IDOSOS

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REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 833/2017

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS MAC

pdf Lei Ordinária Nº 832/2017

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS

pdf Lei Ordinária Nº 831/2017

206 downloads

Baixar (pdf, 1.36 MB)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 272 03

pdf Lei Ordinária Nº 830/2017

202 downloads

Baixar (pdf, 239 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM AVENIDA

pdf Lei Ordinária Nº 829/2017

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Baixar (pdf, 239 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM VILA

pdf Lei Ordinária Nº 828/2017

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Baixar (pdf, 237 KB)
AUTORIZA EQUIPAR PARQUES E ÁREAS DE LAZER

pdf Lei Ordinária Nº 826/2017

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Baixar (pdf, 1.13 MB)
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES

pdf Lei Ordinária Nº 825/2017

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ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 824/2017

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Baixar (pdf, 234 KB)
ALTERA PARÁGRAFO DA LEI 333 2016

pdf Lei Ordinária Nº 823/2017

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Baixar (pdf, 464 KB)
NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 822/2017

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Baixar (pdf, 1.09 MB)
CRÉDITO ADICIONAL S M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 821/2017

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CRÉDITO ADICIONAL S M SAÚDE

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