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Pasta Leis Ordinárias 2017

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pdf Lei Ordinária Nº 841-2017

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DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL

pdf Lei Ordinária Nº 840-2017

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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL

pdf Lei Ordinária Nº 839-2017

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ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

pdf Lei Ordinária Nº 838-2017

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 519 DA LEI 231 2002

pdf Lei Ordinária Nº 837-2017

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CRIA O PROGRAMA AMIGO DO RIO CARANGOLA

pdf Lei Ordinária Nº 836-2017

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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 337 2006

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ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA IDOSOS

pdf Lei Ordinária Nº 834-2017

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REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 833-2017

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS MAC

pdf Lei Ordinária Nº 832-2017

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS

pdf Lei Ordinária Nº 831-2017

55 downloads

Baixar (pdf, 1.36 MB)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 272 03

pdf Lei Ordinária Nº 830-2017

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Baixar (pdf, 239 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM AVENIDA

pdf Lei Ordinária Nº 829-2017

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Baixar (pdf, 239 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM VILA

pdf Lei Ordinária Nº 828-2017

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Baixar (pdf, 237 KB)
AUTORIZA EQUIPAR PARQUES E ÁREAS DE LAZER

pdf Lei Ordinária Nº 826-2017

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Baixar (pdf, 1.13 MB)
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES

pdf Lei Ordinária Nº 825-2017

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Baixar (pdf, 463 KB)
ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 824-2017

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Baixar (pdf, 234 KB)
ALTERA PARÁGRAFO DA LEI 333 2016

pdf Lei Ordinária Nº 823-2017

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Baixar (pdf, 464 KB)
NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 822-2017

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Baixar (pdf, 1.09 MB)
CRÉDITO ADICIONAL S M SAÚDE

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CRÉDITO ADICIONAL S M SAÚDE

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 Telefone.: (22) 3841 1177
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