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Pasta Leis Ordinárias 2017

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pdf Lei Ordinária Nº 841/2017

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DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL

pdf Lei Ordinária Nº 840/2017

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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL

pdf Lei Ordinária Nº 839/2017

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ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

pdf Lei Ordinária Nº 838/2017

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 519 DA LEI 231 2002

pdf Lei Ordinária Nº 837/2017

319 downloads

Baixar (pdf, 1.03 MB)
CRIA O PROGRAMA AMIGO DO RIO CARANGOLA

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

318 downloads

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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 337 2006

pdf Lei Ordinária Nº 835/2017

327 downloads

Baixar (pdf, 1.00 MB)
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA IDOSOS

pdf Lei Ordinária Nº 834/2017

330 downloads

Baixar (pdf, 2.69 MB)
REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 833/2017

335 downloads

Baixar (pdf, 1.07 MB)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS MAC

pdf Lei Ordinária Nº 832/2017

328 downloads

Baixar (pdf, 1.07 MB)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS

pdf Lei Ordinária Nº 831/2017

331 downloads

Baixar (pdf, 1.36 MB)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 272 03

pdf Lei Ordinária Nº 830/2017

327 downloads

Baixar (pdf, 239 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM AVENIDA

pdf Lei Ordinária Nº 829/2017

321 downloads

Baixar (pdf, 239 KB)
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM VILA

pdf Lei Ordinária Nº 828/2017

330 downloads

Baixar (pdf, 237 KB)
AUTORIZA EQUIPAR PARQUES E ÁREAS DE LAZER

pdf Lei Ordinária Nº 826/2017

324 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES

pdf Lei Ordinária Nº 825/2017

331 downloads

Baixar (pdf, 463 KB)
ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 824/2017

317 downloads

Baixar (pdf, 234 KB)
ALTERA PARÁGRAFO DA LEI 333 2016

pdf Lei Ordinária Nº 823/2017

319 downloads

Baixar (pdf, 464 KB)
NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 822/2017

319 downloads

Baixar (pdf, 1.09 MB)
CRÉDITO ADICIONAL S M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 821/2017

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Baixar (pdf, 1.10 MB)
CRÉDITO ADICIONAL S M SAÚDE

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
 Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br
Ouvidoria: 08000240315

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