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pdf DECRETO Nº190- 2023 - REDUÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE

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pdf DECRETO Nº 192- 2023 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO.pdf

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pdf Decreto Nº 120-2023

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APROVA ESTUDOS TÉCNICOS E PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO

pdf Decreto Nº 087-2023

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DE CENSO PREVIDENCIARIO 2023

pdf Decreto Nº 086-2023

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pdf Decreto Nº 085-2023

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ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

pdf Decreto Nº 084-2023

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pdf Decreto Nº 067-2023

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MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES (1)

pdf DECRETO 173-2023 - LUTO OFICIAL - HERIBERTO SANCHES MENESES

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