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Pasta Decretos 2020

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pdf Decreto Nº 079/2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 073/2020

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PRORROGA VENCIMENTO IPTU TSU ISSQN TFLIF 2020

pdf Decreto Nº 069/2020 - Errata

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pdf Decreto Nº 069/2020

196 downloads

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NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 068/2020

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ALÍQUOTA SUPLEMENTAR NATPREVI

pdf Decreto Nº 064/2020 - Errata

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pdf Decreto Nº 064/2020

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Baixar (pdf, 467 KB)
NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 057/2020

198 downloads

Baixar (pdf, 693 KB)
NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 056/2020

198 downloads

Baixar (pdf, 237 KB)
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CIP

pdf Decreto Nº 053/2020

191 downloads

Baixar (pdf, 466 KB)
AUTORIZAÇÃO COM RESTRIÇÕES DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

pdf Decreto Nº 052/2020

200 downloads

Baixar (pdf, 691 KB)
CALAMIDADE PÚBLICA COVID 19

pdf Decreto Nº 049/2020

195 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)
PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA[7393]

pdf Decreto Nº 043/2020

201 downloads

Baixar (pdf, 698 KB)
NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 042/2020

231 downloads

Baixar (pdf, 236 KB)
LUTO OFICIAL FABIANO FRANÇA VIEIRA[7390]

pdf Decreto Nº 041/2020

194 downloads

Baixar (pdf, 236 KB)
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS LOJAS

pdf Decreto Nº 040/2020

194 downloads

Baixar (pdf, 466 KB)
PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS COMÉRCIO

pdf Decreto Nº 039/2020

213 downloads

Baixar (pdf, 922 KB)
NOVOS PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (1)

pdf Decreto Nº 034/2020

201 downloads

Baixar (pdf, 693 KB)
PROCEDIMENTOS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 027/2020

200 downloads

Baixar (pdf, 235 KB)
PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

pdf Decreto Nº 018/2020

199 downloads

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SITUAÇÃO DE EMERGENCIA

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