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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2019

Documentos

pdf Decreto Nº 119/2019

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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E CALENDÁRIO IPTU E OUTROS 2020

pdf Decreto Nº 118/2019

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PONTO FACULTATIVO 24, 30 E 31 DE DEZEMBRO

pdf Decreto Nº 094/2019

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PERMISSÃO DE USO

pdf Decreto Nº 092/2019

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PONTO FACULTATIVO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

pdf Decreto Nº 080/2019

217 downloads

PONTO FACULTATIVO 09 DE SETEMBRO

pdf Decreto Nº 078/2019

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CONVOCA A X CONFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

pdf Decreto Nº 071/2019

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PONTO FACULTATIVO 12 DE JULHO

pdf Decreto Nº 065/2019

212 downloads

MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BB ASSISTENCIA SOCIAL

pdf Decreto Nº 064/2019

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PONTO FACULTATIVO EXFANA

pdf Decreto Nº 063/2019

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MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BB ASSISTENCIA SOCIAL

pdf Decreto Nº 049/2019

212 downloads

PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA

pdf Decreto Nº 048/2019

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REVOGA DECRETO 047 2019

pdf Decreto Nº 046/2019

220 downloads

CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

pdf Decreto Nº 020/2019

220 downloads

PONTO FACULTATIVO CARNAVAL EDUCAÇÃO

pdf Decreto Nº 018/2019

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PONTO FACULTATIVO CARNAVAL

pdf Decreto Nº 010/2019

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LUTO OFICIAL JOÃO THOMÉ DE MOURA

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Endereço

Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro
CEP: 28.380-000 
Natividade, RJ

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br