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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2017

Documentos

pdf Decreto Nº 111/2017

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REAJUSTA UFM UFINAT

pdf Decreto Nº 107/2017

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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E CALENDÁRIO IPTU E OUTROS - 2018

pdf Decreto Nº 100/2017

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PRORROGA A LEI MUNICIPAL 834 2017

pdf Decreto Nº 098/2017

210 downloads

REGULAMENTA A LAI

pdf Decreto Nº 095/2017

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PERMISSÃO DE USO DENFENSORIA PÚBLICA

pdf Decreto Nº 089/2017

211 downloads

PONTO FACULTATIVO

pdf Decreto Nº 088/2017

218 downloads

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTA ARTIGO DA LEI 233 2002

pdf Decreto Nº 087/2017

198 downloads

LUTO OFICIAL JOSÉ MACHADO SOARES

pdf Decreto Nº 083/2017

215 downloads

INSTITUI GABINETE DE CRISE ESTIAGEM (1)

pdf Decreto Nº 082/2017

224 downloads

PONTO FACULTATIVO 16 DE OUTUBRO

pdf Decreto Nº 081/2017

224 downloads

NOMEAÇÃO FERNANDO BOSCHETTI

pdf Decreto Nº 068/2017

213 downloads

PONTO FACULTATIVO 11 DE SETEMBRO

pdf Decreto Nº 063/2017

222 downloads

MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BB ASSISTENCIA SOCIAL 06-07-17

pdf Decreto Nº 062/2017

211 downloads

MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CAIXA ASSISTENCIA SOCIAL 06-07-17

pdf Decreto Nº 061/2017

211 downloads

PONTO FACULTATIVO 12 DE JULHO

pdf Decreto Nº 054/2017

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PRORROGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO

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Endereço

Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro
CEP: 28.380-000 
Natividade, RJ

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone.: (22) 3841 1177
Email: ouvidoria@natividade.rj.gov.br