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Responsável : PEDRO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA

Endere√ßo:Pra√ßa Ferreira Rabello, n¬į04, Centro.
Telefone: 22 3841-1051
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de funcionamento: 08:00h às 11:00h / 12:00h às 17:00h.

Descrição:

De acordo com a Lei 011/2020, a Secretaria Municipal Receita, Fazenda e Planejamento têm por finalidade:

 

Fiscalizar as receitas próprias do Município;

Realizar a fiscaliza√ß√£o dos contribuintes estabelecidos no Munic√≠pio, respons√°veis pelos tributos de compet√™ncia municipal, quanto ao cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias e tribut√°rias e de acordo com a legisla√ß√£o em vigor;

Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais;

Cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos emanados do Poder Executivo Municipal;

Executar a política fiscal do Município;

Instaurar, instruir e efetuar o controle e encaminhamento dos processos administrativo-tribut√°rios, nos termos da legisla√ß√£o pertinente, proferindo decis√Ķes nos limites de suas atribui√ß√Ķes;

Realizar dilig√™ncias fiscais relacionadas com assuntos de tributa√ß√£o, de arrecada√ß√£o, de cadastro e informa√ß√Ķes econ√īmico-fiscais, assim como informar processos de interesse da administra√ß√£o tribut√°ria;

Expedir certid√Ķes negativas;

Efetuar estudos t√©cnicos sobre dados dispon√≠veis no sistema de informa√ß√Ķes, que permitam, a Secretaria de Receita, Fazenda e Planejamento, analisar o desempenho da economia do Munic√≠pio;

Realizar a fiscalização tributária, no exercício do poder de polícia nos termos da lei;

Desenvolver outras atividades específicas previstas na legislação tributária ou definidas em atos próprios;

Licenciar o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços no Município;

Coordenar projetos e programas para o incremento da Receita Tribut√°ria.

Promover a elabora√ß√£o, o acompanhamento e a manuten√ß√£o atualizada de diagn√≥sticos e estudos voltados para o planejamento econ√īmico, estat√≠stico e social do Munic√≠pio;

Coordenar as pol√≠ticas de finan√ßas p√ļblicas, economia e planejamento do Munic√≠pio;

Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

Elaborar o cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo;

Coordenar as atividades de consultoria e assessoria nas √°reas de finan√ßas p√ļblicas, economia e planejamento;

Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros do Município;

Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

Preparar os balancetes, bem como o balan√ßo geral e as presta√ß√Ķes de contas de recursos transferidos para o Munic√≠pio por outras esferas de governo;

Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos √ďrg√£os de administra√ß√£o, no que tange √† movimenta√ß√£o de recursos financeiros;

Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais e financeiros;

Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, em especial a Controladoria e Auditoria Interna, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal.

 

Entre em Contato

Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro | Natividade, RJ
CEP: 28.380-000 ‚Äď Tel: 22 3841 1177
E-mail: ouvidoria@natividade.rj.gov.br

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Hor√°rio de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 08 às 17h