Responsável : PEDRO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA

Endereço:Praça Ferreira Rabello, n°04, Centro.
Telefone: 22 3841-1051
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de funcionamento: 08:00h às 11:00h / 12:00h às 17:00h.

Descrição:

De acordo com a Lei 011/2020, a Secretaria Municipal Receita, Fazenda e Planejamento têm por finalidade:

Fiscalizar as receitas próprias do Município;

Realizar a fiscalização dos contribuintes estabelecidos no Município, responsáveis pelos tributos de competência municipal, quanto ao cumprimento das obrigações acessórias e tributárias e de acordo com a legislação em vigor;

Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais;

Cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos emanados do Poder Executivo Municipal;

Executar a política fiscal do Município;

Instaurar, instruir e efetuar o controle e encaminhamento dos processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente, proferindo decisões nos limites de suas atribuições;

Realizar diligências fiscais relacionadas com assuntos de tributação, de arrecadação, de cadastro e informações econômico-fiscais, assim como informar processos de interesse da administração tributária;

Expedir certidões negativas;

Efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, a Secretaria de Receita, Fazenda e Planejamento, analisar o desempenho da economia do Município;

Realizar a fiscalização tributária, no exercício do poder de polícia nos termos da lei;

Desenvolver outras atividades específicas previstas na legislação tributária ou definidas em atos próprios;

Licenciar o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços no Município;

Coordenar projetos e programas para o incremento da Receita Tributária.

Promover a elaboração, o acompanhamento e a manutenção atualizada de diagnósticos e estudos voltados para o planejamento econômico, estatístico e social do Município;

Coordenar as políticas de finanças públicas, economia e planejamento do Município;

Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

Elaborar o cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo;

Coordenar as atividades de consultoria e assessoria nas áreas de finanças públicas, economia e planejamento;

Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros do Município;

Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos Órgãos de administração, no que tange à movimentação de recursos financeiros;

Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais e financeiros;

Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, em especial a Controladoria e Auditoria Interna, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal.