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Filipe

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTA√á√ÉO ESCOLAR ‚Äď CAE DO MUNIC√ćPIO DE NATIVIDADE/RJ
EDITAL N¬ļ 01/2021
O Conselho De Alimenta√ß√£o Escolar ‚Äď CAE do Munic√≠pio de Natividade,
usando das atribui√ß√Ķes legais que lhe s√£o conferidas por Lei e em cumprimento
do disposto na Lei Federal no 11.947, de 16 de junho de 2009 e na Resolução
FNDE n¬ļ 06 de 08 de maio de 2020 e ainda em conson√Ęncia com o deliberado
pelo CAE na reuni√£o ordin√°ria de 4 (quatro) de outubro de 2021, torna p√ļblico
o presente Edital, com objetivo de regulamentar a eleição dos novos membros
do Conselho de Alimentação Escolar.
1 -
DOS OBJETIVOS:
Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho
de Alimentação Escolar do Município de Natividade para o mandato com início
em
25 de outubro de 2021 e término em 25 de outubro de 2025.
2. DOS SEGMENTOS:
2.1 REPRESENTATIVIDADES POR SEGMENTO:
I ‚Äď 01 representante do Poder Executivo Municipal;
II ‚Äď 02 representantes dentre as Entidades de Docentes, Discentes e de
Trabalhadores na √Ārea de Educa√ß√£o;
III ‚Äď 02 representantes de Pais de Alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino;
IV ‚Äď 02 representantes indicados por entidades civis organizadas;
2.2 O representante constante no item I será indicado, através de ofício, pelo
Poder Executivo Municipal;
2.3 Os representantes dos itens II, III serão eleitos através de seus pares,
devidamente identificados no formulário online de votação;
2.4 Os representantes do item IV ser√£o eleitos por processo eletivo sem
restri√ß√Ķes de categorias;
2.5 Todos os segmentos ser√£o representados por titular e suplente.

3. PROCESSO ELETIVO
3.1 DAS ETAPAS:
ETAPA 1: INSCRIÇÃO
Período: 07/10/2021 até 15/10/2021
Representantes das Entidades de Docentes, Discentes e de
Trabalhadores da Educação e Representantes de Pais de Alunos:
dever√£o
manifestar interesse na participação, através do preenchimento do formulário
de inscrição (Anexo I), a ser entregue na sua Unidade Escolar no período
indicado para inscrição.
As unidades escolares, ap√≥s recebimento das inscri√ß√Ķes de cada candidato,
dever√° encaminhar ao CAE, of√≠cio com as indica√ß√Ķes e as fichas de inscri√ß√Ķes
até a data de
15/10/2021.
Entidades civis organizadas: as entidades civis organizadas
que tiverem
interesse em participar do CAE dever√£o indicar seus representantes,
devidamente escolhidos em reunião própria, através do preenchimento da ficha
de inscrição (Anexo I), que deverá ser encaminhada ao CAE, até a data de
15/10/2021, através de ofício, junto com os seguintes documentos:
- Prova de inscri√ß√£o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica ‚Äď CNPJ;
- Cópia de cédula de identidade do indicado.
ETAPA 2: ELEIÇÃO
Período: das 8h do dia 18/10/2021 às 12h do dia 21/10/2021
A eleição se dará de forma online, através de link de formulário a ser
disponibilizado no site da Prefeitura Municipal, durante o período da eleição. A
participação para votação no processo eletivo se efetivará mediante
preenchimento correto dos dados solicitados nos formul√°rios que ser√£o
disponibilizados.
ETAPA 3: APURAÇÃO
Data: 22/10/2021

Local: Secretaria Municipal de Educação de Natividade/RJ
A reuni√£o tamb√©m ser√° transmitida atrav√©s de plataforma de reuni√Ķes online
para todos os candidatos e interessados.
Hor√°rios:
Segmento dos trabalhadores da educação e discentes: às 9 horas
Segmento dos pais de alunos: às 10 horas
Segmento da sociedade civil organizada: às 11 horas
O candidato mais votado assumir√° a vaga de titular e o segundo candidato
mais votado ser√° suplente. Nos casos com mais de 1 representante, os dois
mais votados ser√£o eleitos como membros titulares, enquanto os que ficarem
em terceiro e quarto mais votados assumiram como suplente, sendo o terceiro
colocado ficando como suplente do primeiro mais votado e o quarto como
suplente do segundo mais votado.
Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor o candidato mais
velho.
O processo eleitoral ser√° conduzido pela Comiss√£o do processo eletivo.
4. DOS IMPEDIMENTOS:
Não é permitido que o Ordenador de Despesas, o Coordenador da Alimentação
Escolar e o Nutricionista Responsável Técnico (RT) da Entidade Executora
sejam membros do CAE.
5. DOS CONSELHEIROS
A função de Conselheiro de Alimentação Escolar não é remunerada, sendo
considerada de relevante interesse p√ļblico e os interessados em exerc√™-la
dever√£o atender aos seguintes requisitos:
I- ter disponibilidade de tempo para participar das reuni√Ķes mensais ordin√°rias;
II- ter disponibilidade de tempo para realizar visitas às Unidades Educacionais
mensalmente;
III- ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades,
em car√°ter volunt√°rio;

IV- participar dos encontros de formação sobre alimentação escolar e
segurança alimentar nutricional.
6. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO:
S√£o atribui√ß√Ķes do CAE, al√©m das compet√™ncias previstas no art. 19 da Lei
11.947/ 2009:
I ‚Äď monitorar e fiscalizar a aplica√ß√£o dos recursos e a execu√ß√£o do PNAE, com
base no cumprimento do disposto nos art. 3¬ļ ao art. 5¬ļ da Resolu√ß√£o n¬ļ6;
II ‚Äď analisar a presta√ß√£o de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60 da
Resolu√ß√£o n¬ļ06, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execu√ß√£o do Programa
no Sistema de Gest√£o de Conselhos - SigeconOnline;
III ‚Äď comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, √† Controladoria-Geral da
Uni√£o, ao Minist√©rio P√ļblico e aos demais √≥rg√£os de controle qualquer
irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao
apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solid√°ria de
seus membros;
IV ‚Äď fornecer informa√ß√Ķes e apresentar relat√≥rios acerca do acompanhamento
da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V ‚Äď realizar reuni√£o espec√≠fica para aprecia√ß√£o da presta√ß√£o de contas e
elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo,
2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI ‚Äď elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolu√ß√£o n¬ļ6;
VII ‚Äď elaborar o Plano de A√ß√£o do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem
como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas
atribui√ß√Ķes, e encaminh√°-lo √† EEx antes do in√≠cio do ano letivo.
7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO ELETIVO:
Será divulgado o resultado final da eleição no site da Prefeitura de Natividade:
https://www.natividade.rj.gov.br/
8. DA COMISSÃO
A comissão responsável pela organização do pleito eleitoral do Conselho da
Alimentação Escolar - CAE Natividade é constituída pelos seguintes membros:
Vagner Miranda de Moraes ‚Äď Presidente CAE
Eduardo Tostes Ramos de Faria ‚Äď Conselheiro CAE
Michelly Marques de Mello ‚Äď Nutricionista
D√©bora Alves de Pinho Machado Silva ‚Äď Nutricionista
9. CONTATO CAE
Os Ofícios deverão ser entregues “Aos Cuidados da Comissão Eleitoral do
CAE‚ÄĚ na Secretaria Municipal de Educa√ß√£o, √†
Rua Intendente Franklin Rabello
‚Äď Sindicato ‚Äď Natividade/RJ ‚Äď CEP.: 28360-000.
Para demais informa√ß√Ķes, a Comiss√£o Eleitoral disponibiliza o contato atrav√©s
do telefone (22) 3841- 3395 das 08:00h às 17:00h.
10. DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS:
O prazo de impugnação de qualquer ato do Processo Eletivo será de 3 (três)
dias √ļteis.
Os casos omissos ou excepcionais ficam sob deliberação da Comissão
Eleitoral.
VAGNER MIRANDA DE MORAES
Presidente-CAE

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Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro | Natividade, RJ
CEP: 28.380-000 ‚Äď Tel: 22 3841 1177
E-mail: ouvidoria@natividade.rj.gov.br

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