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Terça, 13 Junho 2017 09:31

DECRETO Nº 052/2017 Destaque

DECRETO Nº 052/2017

 

O Prefeito Municipal de Natividade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

 

Considerando que no mês de junho tradicionalmente o município de Natividade realiza a sua Exposição Feira Agropecuária – EXFANA;

Considerando que através de Nota Oficial, amplamente divulgada, assim como por intermédio de entrevista concedida à emissora de rádio local, o Prefeito Municipal comunicou à população natividadense a impossibilidade de a prefeitura promover o evento supracitado, no corrente ano, em razão da crise financeira que afeta a todos os municípios, principalmente os de pequeno porte, motivo pelo qual ainda não foi possível sequer quitar os salários atrasados do mês de dezembro/16 a todos os servidores municipais;

Considerando que circula nas redes sociais e em outros meios de comunicação a informação de que empresários do setor de eventos decidiram por sua conta e risco realizar a EXFANA no período de 15 a 18/06/17, já tendo inclusive programação definida,

 

DECRETA:

 

                              Art. 1.º - Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Natividade não participará da realização da EXFANA 2017, se eximindo, dessa forma, de quaisquer responsabilidades sobre o evento.

                              Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                       

Registre-se,     Publique-se     e     Cumpra-se.

 

 

Prefeitura Municipal de Natividade, 02 de junho de 2017.

 

 

Severiano Antônio dos Santos Rezende

Prefeito Municipal     

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