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Sexta, 08 Outubro 2021 14:49

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ
EDITAL Nº 01/2021
O Conselho De Alimentação Escolar – CAE do Município de Natividade,
usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e em cumprimento
do disposto na Lei Federal no 11.947, de 16 de junho de 2009 e na Resolução
FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020 e ainda em consonância com o deliberado
pelo CAE na reunião ordinária de 4 (quatro) de outubro de 2021, torna público
o presente Edital, com objetivo de regulamentar a eleição dos novos membros
do Conselho de Alimentação Escolar.
1 -
DOS OBJETIVOS:
Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho
de Alimentação Escolar do Município de Natividade para o mandato com início
em
25 de outubro de 2021 e término em 25 de outubro de 2025.
2. DOS SEGMENTOS:
2.1 REPRESENTATIVIDADES POR SEGMENTO:
I – 01 representante do Poder Executivo Municipal;
II – 02 representantes dentre as Entidades de Docentes, Discentes e de
Trabalhadores na Área de Educação;
III – 02 representantes de Pais de Alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino;
IV – 02 representantes indicados por entidades civis organizadas;
2.2 O representante constante no item I será indicado, através de ofício, pelo
Poder Executivo Municipal;
2.3 Os representantes dos itens II, III serão eleitos através de seus pares,
devidamente identificados no formulário online de votação;
2.4 Os representantes do item IV serão eleitos por processo eletivo sem
restrições de categorias;
2.5 Todos os segmentos serão representados por titular e suplente.

3. PROCESSO ELETIVO
3.1 DAS ETAPAS:
ETAPA 1: INSCRIÇÃO
Período: 07/10/2021 até 15/10/2021
Representantes das Entidades de Docentes, Discentes e de
Trabalhadores da Educação e Representantes de Pais de Alunos:
deverão
manifestar interesse na participação, através do preenchimento do formulário
de inscrição (Anexo I), a ser entregue na sua Unidade Escolar no período
indicado para inscrição.
As unidades escolares, após recebimento das inscrições de cada candidato,
deverá encaminhar ao CAE, ofício com as indicações e as fichas de inscrições
até a data de
15/10/2021.
Entidades civis organizadas: as entidades civis organizadas
que tiverem
interesse em participar do CAE deverão indicar seus representantes,
devidamente escolhidos em reunião própria, através do preenchimento da ficha
de inscrição (Anexo I), que deverá ser encaminhada ao CAE, até a data de
15/10/2021, através de ofício, junto com os seguintes documentos:
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Cópia de cédula de identidade do indicado.
ETAPA 2: ELEIÇÃO
Período: das 8h do dia 18/10/2021 às 12h do dia 21/10/2021
A eleição se dará de forma online, através de link de formulário a ser
disponibilizado no site da Prefeitura Municipal, durante o período da eleição. A
participação para votação no processo eletivo se efetivará mediante
preenchimento correto dos dados solicitados nos formulários que serão
disponibilizados.
ETAPA 3: APURAÇÃO
Data: 22/10/2021

Local: Secretaria Municipal de Educação de Natividade/RJ
A reunião também será transmitida através de plataforma de reuniões online
para todos os candidatos e interessados.
Horários:
Segmento dos trabalhadores da educação e discentes: às 9 horas
Segmento dos pais de alunos: às 10 horas
Segmento da sociedade civil organizada: às 11 horas
O candidato mais votado assumirá a vaga de titular e o segundo candidato
mais votado será suplente. Nos casos com mais de 1 representante, os dois
mais votados serão eleitos como membros titulares, enquanto os que ficarem
em terceiro e quarto mais votados assumiram como suplente, sendo o terceiro
colocado ficando como suplente do primeiro mais votado e o quarto como
suplente do segundo mais votado.
Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor o candidato mais
velho.
O processo eleitoral será conduzido pela Comissão do processo eletivo.
4. DOS IMPEDIMENTOS:
Não é permitido que o Ordenador de Despesas, o Coordenador da Alimentação
Escolar e o Nutricionista Responsável Técnico (RT) da Entidade Executora
sejam membros do CAE.
5. DOS CONSELHEIROS
A função de Conselheiro de Alimentação Escolar não é remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público e os interessados em exercê-la
deverão atender aos seguintes requisitos:
I- ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões mensais ordinárias;
II- ter disponibilidade de tempo para realizar visitas às Unidades Educacionais
mensalmente;
III- ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades,
em caráter voluntário;

IV- participar dos encontros de formação sobre alimentação escolar e
segurança alimentar nutricional.
6. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO:
São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei
11.947/ 2009:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com
base no cumprimento do disposto nos art. 3º ao art. 5º da Resolução nº6;
II – analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60 da
Resolução nº06, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa
no Sistema de Gestão de Conselhos - SigeconOnline;
III – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer
irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao
apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de
seus membros;
IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento
da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e
elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo,
2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº6;
VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem
como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas
atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.
7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO ELETIVO:
Será divulgado o resultado final da eleição no site da Prefeitura de Natividade:
https://www.natividade.rj.gov.br/
8. DA COMISSÃO
A comissão responsável pela organização do pleito eleitoral do Conselho da
Alimentação Escolar - CAE Natividade é constituída pelos seguintes membros:
Vagner Miranda de Moraes – Presidente CAE
Eduardo Tostes Ramos de Faria – Conselheiro CAE
Michelly Marques de Mello – Nutricionista
Débora Alves de Pinho Machado Silva – Nutricionista
9. CONTATO CAE
Os Ofícios deverão ser entregues “Aos Cuidados da Comissão Eleitoral do
CAE” na Secretaria Municipal de Educação, à
Rua Intendente Franklin Rabello
– Sindicato – Natividade/RJ – CEP.: 28360-000.
Para demais informações, a Comissão Eleitoral disponibiliza o contato através
do telefone (22) 3841- 3395 das 08:00h às 17:00h.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
O prazo de impugnação de qualquer ato do Processo Eletivo será de 3 (três)
dias úteis.
Os casos omissos ou excepcionais ficam sob deliberação da Comissão
Eleitoral.
VAGNER MIRANDA DE MORAES
Presidente-CAE

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Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro | Natividade, RJ
CEP: 28.380-000 – Tel: 22 3841 1177
E-mail: ouvidoria@natividade.rj.gov.br

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