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Quinta, 04 Fevereiro 2021 15:59

EDITAL Nº 001/2021

EDITAL Nº 001/2021

 

Natividade, 03 de Fevereiro de 2021.

 

Estabelece normas para as inscrições ao Programa de Bolsas de Estudos para o nível Médio profissionalizante e nível Superior.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Nº 321/2005, de 05 de julho de 2005, e a Deliberação nº 01/2021 do Conselho Municipal de Educação de Natividade, de 03 de fevereiro de 2021,

 

TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos de inscrição, visitação e julgamento para o Programa de concessão de Bolsas de Estudos de Nível Médio profissionalizante e Nível Superior, conforme Anexo I, deste Edital.

Art. 2º - Serão indicadas e concedidas Bolsas de Estudos para o Nível Médio profissionalizante e Nível Superior em acordo com o número estabelecido para cada um dos níveis, por Portaria pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Para participar do Programa previsto no Edital, os interessados deverão:

  • Residir no município de Natividade a mais de 4 anos;
  • Comprovar renda da família incompatível com o projeto estudantil do interessado;
  • Demonstrar através de Histórico Escolar ter obtido um bom aproveitamento ao Ensino Fundamental e Médio.

Art. 4º - Os candidatos pretendentes à Bolsa de Ensino de nível Médio só poderão candidatar-se ao Programa se o curso for profissionalizante.

Art. 5º - Os interessados às Bolsas de Estudos de nível Superior poderão candidatar-se ao Programa independentemente do curso que almejem ingressar.

Art. 6º - As inscrições poderão ser feitas pelo próprio interessado ou por representante legal, comprovado por Certidão de Nascimento ou documento de tutela.

Art. 7º - Para o processo de inscrição ao Programa de Bolsas de Estudos, os interessados deverão entregar em envelope lacrado, no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Natividade, os seguintes documentos:

  • Requerimento ao Prefeito Municipal, protocolado em tempo hábil estabelecido (Anexo II);
  • Declaração do estabelecimento de Ensino sobre o valor da mensalidade, ou comprovante de pagamento da (1ª) primeira mensalidade do curso.
  • Xerox do RG e CPF do candidato.
  • Comprovante de renda familiar: contracheque, recibo ou declaração de renda como autônomo, diarista, Bolsa família, etc. (Anexo III);
  • Comprovante de aprovação ou matrícula em curso de Nível Médio Profissionalizante.
  • Comprovante em Vestibular para os interessados em Bolsas para o Nível Superior;
  • Declaração de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Fundamental para interessados em Bolsa de Estudos de Nível Médio profissionalizante;
  • Declaração de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Fundamental e Médio para interessados em Bolsa de Estudos de Nível Superior.
  • Xerox do Comprovante de residência (conta de água ou luz atualizado, sendo um dos últimos 3 meses), indicação de local de referência (igreja, comércio, escola, apelidos de pai ou mãe, etc.) e contato de telefone residencial (se tiver) e/ou telefone celular pessoal, ou de familiar ou ainda de pessoas para referência e contato, todos preenchidos no Anexo IV.
  • Preencher a identificação do envelope por fora com os dados do Anexo V.

Art. 8º - Encerrado o prazo para inscrições, a Secretaria Municipal de Educação designará uma Assistente Pessoal para visitação à residência dos candidatos e preenchimento de Ficha Social contendo:

  • Número de membros da família que coabitam a residência;
  • Confirmação dos dados de endereço e telefone;
  • Renda per capita da família;
  • Previsão de custos do curso, translado, etc.
  • Situação habitacional;
  • Análise da(s) renda(s) declaradas e coerência entre as mesmas.
  • Levantamento de informação relevante.

Art. 9º - Os valores das Bolsas de Estudos conforme a Lei nº 321/2005 são:

  • Para Bolsa de Estudos de Nível Médio profissionalizante, de 3,0 (três) a 6,0 (seis) UFINAT’s, a título de ajuda de custo;
  • Para Bolsa de Estudos de Nível Superior, de 5,0 (cinco) a 12,0 (doze) UFINAT’s, a título de ajuda de custo.

 

Art. 10 – O presente Edital entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Natividade, 03 de fevereiro de 2021.

 

 

Paula Ferreira dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº 12/2021

 

 

Anexo I

Edital Nº 001/2021

 

Prazos

Inscrições

Até 30 de Abril de 2021

Visitação

De 1º a 28 de Maio de 2021

Análise e divulgação dos resultados pelo Conselho Municipal de Educação

 

31 de maio de 2021

 

 

 

 

Natividade, 03 de fevereiro de 2021.

 

 

Paula Ferreira dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº 12/2021

 

 

 

 

 

 

Anexo II

Edital Nº 001/2021

 

Requerimento

De:____________________________________________________________

Ao: Prefeito Municipal:

       Severiano Antônio dos Santos Rezende

Eu, ______________________________________________________________________________________________________________________________, nascido no dia ________________________________, na cidade de ___________________, UF:_______, RG:_____________________________

CPF:__________________________________, filho de:

______________________________________________________________________________________________________________________________,residente no município de Natividade há mais de 4 anos, venho requerer junto ao Prefeito Municipal candidatura ao Programa de concessão de Bolsas de Estudos de nível:

(    ) Médio profissionalizante

(    ) Superior

Por encaixar-me nos critérios estabelecidos na Lei nº 321/2005 e apresentar toda a documentação exigida no Edital nº 001/2021 da Secretaria Municipal de Educação.

Natividade,_______de_______________________de 2021.

 

______________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

Anexo III

Edital Nº 001/2021

 

Declaração de Rendimentos sem vínculo empregatício

 

Declaro para os devidos e legais fins que eu,___________________________

_______________________________________________________________

não possuo vínculo empregatício, sendo as despesas da família mantidas por:

(     ) trabalho autônomo

(     ) diarista

(     ) outros. Especificar:____________________________________________

As despesas custeadas são referentes aos valores descritos abaixo:

Candidato: R$____________________________________________________

Pai: R$:_________________________________________________________

Mãe: R$:________________________________________________________

Outros membros da família: (especificar qual): R$________________________

 

Natividade, ______de______________________de 2021.

 

__________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

 

 

Anexo IV

Edital Nº 001/2021

Endereço e Referências

  • Nome do candidato:_______________________________________
  • Data de Nascimento: ______________________________________
  • Filiação:

Pai:_______________________________________________________

Mãe:______________________________________________________

  • Endereço Completo:

Rua:______________________________________________________Nº:______________ Bairro:______________________________ Cidade: _______________________________

Complementos:(altos, fundos, etc.)______________________________________________

  • Referência da localização:

__________________________________________________________________________

 (a residência é próxima de algum ponto de referência como igreja, comércio, escola, vizinho, etc...).

  • Contatos de telefone:

Candidato: DDD (       ) __________________________

Pai:            DDD (       ) __________________________

Mãe:          DDD (       ) __________________________   

______________________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

 

Obs: Anexar xerox do comprovante de residência

Anexo V

Edital Nº 001/2021

 

(capa do envelope)

 

Programa Bolsa Estudos

 

 

Do: _____________________________________________________________

(nome do candidato)

 

À: Secretária Municipal de Educação

     Paula Ferreira dos Santos

 

 

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Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro | Natividade, RJ
CEP: 28.380-000 – Tel: 22 3841 1177
E-mail: ouvidoria@natividade.rj.gov.br

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