EDITAL Nº 001/2021

Natividade, 03 de Fevereiro de 2021.

Estabelece normas para as inscrições ao Programa de Bolsas de Estudos para o nível Médio profissionalizante e nível Superior.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Nº 321/2005, de 05 de julho de 2005, e a Deliberação nº 01/2021 do Conselho Municipal de Educação de Natividade, de 03 de fevereiro de 2021,

TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL

Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos de inscrição, visitação e julgamento para o Programa de concessão de Bolsas de Estudos de Nível Médio profissionalizante e Nível Superior, conforme Anexo I, deste Edital.

Art. 2º - Serão indicadas e concedidas Bolsas de Estudos para o Nível Médio profissionalizante e Nível Superior em acordo com o número estabelecido para cada um dos níveis, por Portaria pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Para participar do Programa previsto no Edital, os interessados deverão:

• Residir no município de Natividade a mais de 4 anos;
• Comprovar renda da família incompatível com o projeto estudantil do interessado;
• Demonstrar através de Histórico Escolar ter obtido um bom aproveitamento ao Ensino Fundamental e Médio.

Art. 4º - Os candidatos pretendentes à Bolsa de Ensino de nível Médio só poderão candidatar-se ao Programa se o curso for profissionalizante.

Art. 5º - Os interessados às Bolsas de Estudos de nível Superior poderão candidatar-se ao Programa independentemente do curso que almejem ingressar.

Art. 6º - As inscrições poderão ser feitas pelo próprio interessado ou por representante legal, comprovado por Certidão de Nascimento ou documento de tutela.

Art. 7º - Para o processo de inscrição ao Programa de Bolsas de Estudos, os interessados deverão entregar em envelope lacrado, no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Natividade, os seguintes documentos:

• Requerimento ao Prefeito Municipal, protocolado em tempo hábil estabelecido (Anexo II);
• Declaração do estabelecimento de Ensino sobre o valor da mensalidade, ou comprovante de pagamento da (1ª) primeira mensalidade do curso.
• Xerox do RG e CPF do candidato.
• Comprovante de renda familiar: contracheque, recibo ou declaração de renda como autônomo, diarista, Bolsa família, etc. (Anexo III);
• Comprovante de aprovação ou matrícula em curso de Nível Médio Profissionalizante.
• Comprovante em Vestibular para os interessados em Bolsas para o Nível Superior;
• Declaração de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Fundamental para interessados em Bolsa de Estudos de Nível Médio profissionalizante;
• Declaração de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Fundamental e Médio para interessados em Bolsa de Estudos de Nível Superior.
• Xerox do Comprovante de residência (conta de água ou luz atualizado, sendo um dos últimos 3 meses), indicação de local de referência (igreja, comércio, escola, apelidos de pai ou mãe, etc.) e contato de telefone residencial (se tiver) e/ou telefone celular pessoal, ou de familiar ou ainda de pessoas para referência e contato, todos preenchidos no Anexo IV.
• Preencher a identificação do envelope por fora com os dados do Anexo V.

Art. 8º - Encerrado o prazo para inscrições, a Secretaria Municipal de Educação designará uma Assistente Pessoal para visitação à residência dos candidatos e preenchimento de Ficha Social contendo:

• Número de membros da família que coabitam a residência;
• Confirmação dos dados de endereço e telefone;
• Renda per capita da família;
• Previsão de custos do curso, translado, etc.
• Situação habitacional;
• Análise da(s) renda(s) declaradas e coerência entre as mesmas.
• Levantamento de informação relevante.

Art. 9º - Os valores das Bolsas de Estudos conforme a Lei nº 321/2005 são:

• Para Bolsa de Estudos de Nível Médio profissionalizante, de 3,0 (três) a 6,0 (seis) UFINAT’s, a título de ajuda de custo;
• Para Bolsa de Estudos de Nível Superior, de 5,0 (cinco) a 12,0 (doze) UFINAT’s, a título de ajuda de custo.

Art. 10 – O presente Edital entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Natividade, 03 de fevereiro de 2021.

Paula Ferreira dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº 12/2021

Anexo I

Edital Nº 001/2021

Natividade, 03 de fevereiro de 2021.

Paula Ferreira dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº 12/2021

Anexo II

Edital Nº 001/2021

Requerimento

De:____________________________________________________________

Ao: Prefeito Municipal:

       Severiano Antônio dos Santos Rezende

Eu, ______________________________________________________________________________________________________________________________, nascido no dia ________________________________, na cidade de ___________________, UF:_______, RG:_____________________________

CPF:__________________________________, filho de:

______________________________________________________________________________________________________________________________,residente no município de Natividade há mais de 4 anos, venho requerer junto ao Prefeito Municipal candidatura ao Programa de concessão de Bolsas de Estudos de nível:

(    ) Médio profissionalizante

(    ) Superior

Por encaixar-me nos critérios estabelecidos na Lei nº 321/2005 e apresentar toda a documentação exigida no Edital nº 001/2021 da Secretaria Municipal de Educação.

Natividade,_______de_______________________de 2021.

______________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

Anexo III

Edital Nº 001/2021

Declaração de Rendimentos sem vínculo empregatício

Declaro para os devidos e legais fins que eu,___________________________

_______________________________________________________________

não possuo vínculo empregatício, sendo as despesas da família mantidas por:

(     ) trabalho autônomo

(     ) diarista

(     ) outros. Especificar:____________________________________________

As despesas custeadas são referentes aos valores descritos abaixo:

Candidato: R$____________________________________________________

Pai: R$:_________________________________________________________

Mãe: R$:________________________________________________________

Outros membros da família: (especificar qual): R$________________________

Natividade, ______de______________________de 2021.

__________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

Anexo IV

Edital Nº 001/2021

Endereço e Referências

• Nome do candidato:_______________________________________
• Data de Nascimento: ______________________________________
• Filiação:

Pai:_______________________________________________________

Mãe:______________________________________________________

• Endereço Completo:

Rua:______________________________________________________Nº:______________ Bairro:______________________________ Cidade: _______________________________

Complementos:(altos, fundos, etc.)______________________________________________

• Referência da localização:

__________________________________________________________________________

 (a residência é próxima de algum ponto de referência como igreja, comércio, escola, vizinho, etc...).

• Contatos de telefone:

Candidato: DDD (       ) __________________________

Pai:            DDD (       ) __________________________

Mãe:          DDD (       ) __________________________   

______________________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

Obs: Anexar xerox do comprovante de residência

Anexo V

Edital Nº 001/2021

(capa do envelope)

Programa Bolsa Estudos

Do: _____________________________________________________________

(nome do candidato)

À: Secretária Municipal de Educação

     Paula Ferreira dos Santos