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pdf LEI Nº 1073 Incremento PAB Portaria 1 289 2021 FMSaúde

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LEI Nº 1073 - Incremento PAB - Portaria 1.289.2021 FMSaúde.pdf

pdf LEI Nº 1071 altera dispositivos da lei conselho municipal de educação

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LEI Nº 1071 altera dispositivos da lei - conselho municipal de educação.pdf

pdf LEI Nº 1069 Dispõe sobre denominação em rua

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LEI Nº 1069 Dispõe sobre denominação em rua.pdf

pdf LEI Nº 1068 Dispõe sobre denominação em rua

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LEI Nº 1068- Dispõe sobre denominação em rua.pdf

pdf LEI Nº 1067 Dispõe sobre denominação em Beco

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LEI Nº 1067 - Dispõe sobre denominação em Beco.pdf

pdf LEI Nº 1000 2020 APROVA A PLANTA GENÉRICA

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LEI Nº 1000-2020 - APROVA A PLANTA GENÉRICA..pdf

pdf LEI N° 1083 Altera a Lei Complementar nº 272, de 31 de dezembro de 2003

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LEI N° 1083 - Altera a Lei Complementar nº 272, de 31 de dezembro de 2003.pdf

pdf LEI N° 1082 Dispõe sobre a deducção dos materiais empregados da base de Calculo do ISSQN

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LEI N° 1082 - Dispõe sobre a deducção dos materiais empregados da base de Calculo do ISSQN.pdf

pdf LEI N° 1081 PAR Nº 202100473 4 – Veículo Transporte Escolar

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LEI N° 1081 - PAR Nº 202100473-4 – Veículo Transporte Escolar.pdf

pdf LEI N° 1080 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior PAHI RESOLUÇÃO 2498 2021

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LEI N° 1080 - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI - RESOLUÇÃO 2498.2021.pdf

pdf LEI N° 1079 CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RES SES Nº 2467 2021

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LEI N° 1079 - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RES. SES Nº 2467-2021 -.pdf

pdf LEI N° 1078 Programa de Cofinanciamento RESLUÇÃO SES Nº 2129 COFI RAPS FMS

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LEI N° 1078 - Programa de Cofinanciamento - RESLUÇÃO SES Nº 2129 COFI-RAPS.FMS.pdf

pdf LEI N° 1077 AUTORIZAÇÃO PREMIAÇÃO CORRIDA RUSTICA

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LEI N° 1077 - AUTORIZAÇÃO PREMIAÇÃO CORRIDA RUSTICA.pdf

pdf LEI N° 1076 CONCESSÃO DE OUTORGA DE ÁGUA

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LEI N° 1076 - CONCESSÃO DE OUTORGA DE ÁGUA.pdf

pdf LEI N° 1075 CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO (Quiosques) certo

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LEI N° 1075 - CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO (Quiosques) certo.pdf

pdf LEI N° 1074 Incremento MAC CENOM SMSAÚDE FMSAÚDE

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LEI N° 1074 - Incremento MAC - CENOM - SMSAÚDE - FMSAÚDE.pdf

pdf LEI N° 1072 AUTORIZAÇÃO PREMIAÇÃO COPA MASTER

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LEI N° 1072 - AUTORIZAÇÃO PREMIAÇÃO COPA MASTER.pdf

pdf LEI N° 1070 PROJETO DE LEI LEILÃO

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LEI N° 1070 - PROJETO DE LEI - LEILÃO.pdf

pdf LEI N° 1065 21 CUSTEIO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS COVID19

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LEI N° 1065-21 CUSTEIO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS - COVID19.pdf

pdf LEI N° 1064 21 CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A BANDA MUSICAL LIRA SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N° 1064-21 CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A BANDA MUSICAL LIRA SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (1).pdf

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