Responsável : ADEMILSON GOMES MIRANDA

Endereço: Rua D. Renato Vieira da Silva, n°4, Centro
Telefone: 22 3841-3057
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de funcionamento: 08:00h às 17:00h.

Descrição:

De acordo com a Lei 011/2020, a Secretaria Municipal de Defesa Civil tem por finalidade:

Planejar, organizar, coordenar, controlar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população da cidade e restabelecer a normalidade social;

Elaborar nos períodos de normalidade, planos e exercícios simulados, organização da comunidade e outros, visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de autodefesa, conforme os riscos de cada região dentro do Município;

Prover recursos financeiros para as ações assistenciais;

Capacitar recursos humanos, bem como providenciar a distribuição e controle de suprimentos;

Propor a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

Estimular a criação de planos de auxílio mútuo, envolvendo outros municípios, sociedade civil organizada, entidades privadas, Órgãos Estaduais e Federais;

Manter permanente integração das áreas municipais entre si, visando a rápida mobilização e pronta intervenção nos efeitos calamitosos, eliminando ou amenizando suas várias conseqüências, o mais rápido possível;

Prestar socorros emergenciais;

Atuar, em parceria com a Coordenadoria de Saúde Coletiva e Vigilância em Saúde, no recolhimento de animais soltos em vias públicas proporcionando o controle epidemiológico no Município;

Promover a regulamentação e a fiscalização das concessionárias de transportes coletivos no Município;

Promover a aplicação da Legislação de trânsito no Município;

Manter a Guarda Municipal;

Elaborar e realizar os planos de Defesa Civil em todas as suas fases, adotando medidas preventivas de defesa civil, no âmbito municipal, de acordo com outros órgãos públicos, e nas atuações de emergência ou calamidade pública.