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Responsável: Eduardo Estanislau Gama

Endere├žo:┬áPra├ža Ferreira Rabello, n┬░04, Centro.
Telefone: 22 3841-1051
E-mail:┬áEste endere├žo de email est├í sendo protegido de spambots. Voc├¬ precisa do JavaScript ativado para v├¬-lo.v.br

A Controladoria Geral do Munic├şpio ├ę respons├ível pelo sistema de controle interno do Poder Executivo municipal. Ela tem status de Secretaria, sendo-lhe garantida a amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabendo ao gestor municipal assegurar a independ├¬ncia de atua├ž├úo e os recursos humanos, materiais e tecnol├│gicos necess├írios ao bom desempenho das fun├ž├Áes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A Controladoria exerce a fiscaliza├ž├úo cont├íbil, financeira, or├žament├íria, operacional e patrimonial da Administra├ž├úo Publica direta e seus ├│rg├úos, bem como das entidades da administra├ž├úo indireta, no que concerne a legalidade, legitimidade, economicidade, aplica├ž├úo das subven├ž├Áes e ren├║ncia de receitas.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00 - Segunda a Sexta-Feira

Descri├ž├úo:

De acordo com a Lei 616/2012, a Controladoria e Auditoria Interna tem por finalidade:

I- Representar o poder p├║blico municipal junto ao TCE, TCU, MP, Poder Judici├írio e Poder Legislativo em todas as suas dilig├¬ncias, inspe├ž├Áes e auditorias;

II-Organizar programa├ž├úo trimestral de auditoria cont├íbil, financeira, or├žament├íria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Munic├şpio;

III- Realizar auditorias nas contas dos respons├íveis sob seu controle, emitindo relat├│rios, certificados de auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para corre├ž├úo das falhas encontradas;

IV- Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar, dano ao erário;

V- Auditar as ├íreas cont├íbeis, de compras, material, almoxarifado, licita├ž├Áes, patrim├┤nio, transporte, servi├žos gerais, servi├žos fiscais legais e tribut├írios;

VI- Auditar sistem├ítica ou isoladamente os registros cont├íbeis e complementares, em confronto com a documenta├ž├úo que os originou;

VII- Fiscalizar a observ├óncia de Leis, Decretos, Instru├ž├Áes, Regulamentos, Resolu├ž├Áes, Ordens de Servi├žos, Portarias e demais atos legais;

VIII- Criar e executar condi├ž├Áes que assegurem a efici├¬ncia dos Sistemas de Controle implantados na Prefeitura;

IX- Cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera Estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

X- Examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecada├ž├Áes e realiza├ž├Áes das despesas;

XI- Cuidar para que seja observada a Legisla├ž├úo Financeira, Licitat├│ria, Administrativa, Tribut├íria e Contratos pertinentes ├ás obras, servi├žos, compras e aliena├ž├Áes do Munic├şpio;

XII- Avaliar e controlar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execu├ž├úo dos Programas de Governo e do Or├žamento do Munic├şpio;

XIII- Emitir pareceres em processos sobre dúvidas administrativas, contábeis e tributárias;

XIV-Emitir pareceres em processos licitat├│rios;

XV- Acompanhar a execu├ž├úo do or├žamento p├║blico;

XVI- Controlar todas as publica├ž├Áes dos atos oficiais em atendimento as exig├¬ncias legais e do ├│rg├úo de controle externo;

XVII- Colaborar com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento na elabora├ž├úo de todas as pe├žas or├žament├írias;

XVIII- Elaborar certificados de auditoria cont├íbil da administra├ž├úo direta e indireta.

Entre em Contato

Pra├ža Ferreira Rabello, 4 - Centro | Natividade, RJ
CEP: 28.380-000 ÔÇô Tel: 22 3841 1177
E-mail: ouvidoria@natividade.rj.gov.br

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Segunda à Sexta
de 08 às 17h