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documento LEI NÂș 843 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR

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LEI NÂș 843-2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR.docx

documento LEI NÂș 842 2017 INCLUI O FESTIVAL DO PASTEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE

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LEI NÂș 842-2017 - INCLUI O FESTIVAL DO PASTEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.docx

documento LEI NÂș 841 2017 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL

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LEI NÂș 841-2017 - DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL.docx

documento LEI NÂș 840 2017 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL

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LEI NÂș 840-2017 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL.docx

documento LEI NÂș 839 2017 ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

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LEI NÂș 839-2017 - ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.docx

documento LEI NÂș 838 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 519 DA LEI 231 2002

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LEI NÂș 838-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 519 DA LEI 231-2002.docx

documento LEI NÂș 837 2017 CRIA O PROGRAMA AMIGO DO RIO CARANGOLA

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LEI NÂș 837-2017 - CRIA O PROGRAMA AMIGO DO RIO CARANGOLA.docx

documento LEI NÂș 836 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 337 2006

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LEI NÂș 836-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 337-2006.docx

documento LEI NÂș 835 2017 ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA IDOSOS

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LEI NÂș 835-2017 - ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA IDOSOS.docx

pdf LEI NÂș 834 2017 REFIS

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LEI NÂș 834-2017 - REFIS.pdf

documento LEI NÂș 833 2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS MAC

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LEI NÂș 833-2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - FMS - MAC.docx

documento LEI NÂș 832 2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FMS

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LEI NÂș 832-2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - FMS.docx

pdf LEI NÂș 831 2017 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 272 03

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LEI NÂș 831-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 272-03.pdf

pdf LEI NÂș 830 2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM AVENIDA

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LEI NÂș 830-2017 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM AVENIDA.pdf

pdf LEI NÂș 829 2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM VILA

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LEI NÂș 829-2017 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM VILA.pdf

pdf LEI NÂș 828 2017 AUTORIZA EQUIPAR PARQUES E ÁREAS DE LAZER

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LEI NÂș 828-2017 - AUTORIZA EQUIPAR PARQUES E ÁREAS DE LAZER.pdf

pdf LEI NÂș 826 2017 APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES

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LEI NÂș 826-2017 - APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.pdf

pdf LEI NÂș 825 2017 ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO NATPREVI

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LEI NÂș 825-2017 - ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO NATPREVI.pdf

pdf LEI NÂș 824 2017 ALTERA PARÁGRAFO DA LEI 333 2016

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LEI NÂș 824-2017 - ALTERA PARÁGRAFO DA LEI 333-2016.pdf

pdf LEI NÂș 823 2017 NATPREVI

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LEI NÂș 823-2017 - NATPREVI.pdf

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